Artigo 7º da Resolução CNJ 377 de 09 de Março de 2021
Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 7º
A entrega do Prêmio "Juíza Viviane Vieira do Amaral" ocorrerá, preferencialmente, no mês de agosto, na primeira sessão plenária do CNJ.