Resolução CNJ 371 de 12 de Fevereiro de 2021

Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO a necessidade de motivar e comprometer os recursos humanos, propiciando-lhes condições para o desenvolvimento de suas potencialidades pessoais e profissionais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0000778-62.2021.2.00.0000, na 324ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de fevereiro de 2021; RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.

Art. 2º

A alínea "a" do artigo 5º da Resolução CNJ nº 227/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ...................................................................... a) estejam no primeiro ano do estágio probatório". (NR)

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX