Artigo 8º, Parágrafo 6 da Resolução CNJ 345 de 09 de Outubro de 2020

O "Juízo 100% Digital" poderá ser adotado de modo a abranger ou não todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, assegurada, em qualquer hipótese, a livre distribuição. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)

Na hipótese de o "Juízo 100% Digital" não abranger todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, a escolha pelo "Juízo 100% Digital" será ineficaz quando o processo for distribuído para juízo em que este ainda não tiver sido contemplado. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)

Nas unidades jurisdicionais dotadas de mais de uma competência material, o "Juízo 100% Digital" poderá abarcá-las total ou parcialmente. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)

A implementação do "Juízo 100% Digital" pelos tribunais poderá ser precedida de consulta a ser feita exclusivamente aos magistrados titulares dos juízos a serem contemplados. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)

A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do "Juízo 100% Digital" em relação aos processos que tramitem eletronicamente. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)

Os tribunais envidarão esforços para identificar em seus sistemas processuais os processos que tramitam no ambiente do "Juízo 100% Digital", com a correspondente marca ou sinalização instituída por meio de portaria da Presidência do CNJ. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)

O "Juízo 100% Digital" será avaliado após um ano de sua implementação, podendo o tribunal optar pela manutenção, pela descontinuidade ou por sua ampliação, comunicando a sua deliberação ao Conselho Nacional de Justiça. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)