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Artigo 8º da Resolução CNJ 327 de 08 de Julho de 2020

Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.


Art. 8º

Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.