Artigo 39 da Resolução CNJ 326 de 26 de Junho de 2020

A Resolução CNJ nº 238, de 6 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 2º Aplicam-se aos Comitês Estaduais de Saúde, naquilo que lhes competir, as mesmas atribuições previstas ao Comitê Executivo Nacional pela Resolução CNJ nº 107/2010, destacando-se a estabelecida no inciso IV do art. 2º , que dispõe sobre a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário." (NR) "Art. 2º Os Tribunais criarão sítio eletrônico que permita o acesso ao banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, que será criado e mantido por este Conselho Nacional de Justiça, para consulta pelos magistrados e demais operadores do Direito." (NR)