Artigo 6º da Resolução CNJ 274 de 18 de Dezembro de 2018
Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional.
Art. 6º
Esta Resolução produzirá efeitos até a edição de Resolução Conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria.