Resolução CNJ 26 de 05 de Dezembro de 2006

Identificação

Resolução Nº 26 de 05/12/2006

Apelido

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Temas

Ementa

Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

Situação

Revogado

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJ nº 235/2006, em 08/12/2006, pág. 1.

Alteração

Resolução nº 177, de 6 de agosto de 2013 (REVOGADORA)

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200913-81.2007.2.00.0000

Texto

Revogada pela Resolução nº 177, de 6 de agosto de 2013 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido nos autos do Pedido de Providências nº 165, em Sessão desta data, e com base no art. 20, I, "b" e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União: ÓRGÃO % LIMITE LEGAL % LIMITE PRUDENCIAL Conselho Nacional de Justiça 0,006000 0,005700 Superior Tribunal de Justiça 0,224226 0,213015 Justiça Federal 1,631968 1,550369 Justiça Militar 0,080726 0,076689 Justiça Eleitoral 0,924375 0,878156 Justiça do Trabalho 3,058979 2,906030 TOTAL 5,926274 5,629959 Art. 2º Compete ao Supremo Tribunal Federal promover ajustes em seus limites legal e prudencial. Art. 3º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogada aResolução nº 5, de 16 de agosto de 2005. Ministra ELLEN GRACIE