Revogada pela Resolução nº 177, de 6 de agosto de 2013 ~~A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA~~, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido nos autos do Pedido de Providências nº 165, em Sessão desta data, e com base no art. 20, I, "b" e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, ~~RESOLVE:~~ ~~Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União:~~ ~~ÓRGÃO~~ ~~% LIMITE LEGAL~~ ~~% LIMITE PRUDENCIAL~~ ~~Conselho Nacional de Justiça~~ ~~0,006000~~ ~~0,005700~~ ~~Superior Tribunal de Justiça~~ ~~0,224226~~ ~~0,213015~~ ~~Justiça Federal~~ ~~1,631968~~ ~~1,550369~~ ~~Justiça Militar~~ ~~0,080726~~ ~~0,076689~~ ~~Justiça Eleitoral~~ ~~0,924375~~ ~~0,878156~~ ~~Justiça do Trabalho~~ ~~3,058979~~ ~~2,906030~~ ~~TOTAL~~ ~~5,926274~~ ~~5,629959~~ ~~Art. 2º Compete ao Supremo Tribunal Federal promover ajustes em seus limites legal e prudencial.~~ ~~Art. 3º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogada aResolução nº 5, de 16 de agosto de 2005.~~ ~~Ministra ELLEN GRACIE~~