Artigo 1º da Resolução CNJ 26 de 05 de Dezembro de 2006
Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 1º
Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União:
ÓRGÃO
% LIMITE LEGAL
% LIMITE PRUDENCIAL
Conselho Nacional de Justiça
0,006000
0,005700
Superior Tribunal de Justiça
0,224226
0,213015
Justiça Federal
1,631968
1,550369
Justiça Militar
0,080726
0,076689
Justiça Eleitoral
0,924375
0,878156
Justiça do Trabalho
3,058979
2,906030
TOTAL
5,926274
5,629959