Artigo 1º da Resolução CNJ 259 de 11 de Setembro de 2018
Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 1º
Alterar o artigo 1º da Resolução 195, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 1º
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Parágrafo único
A disposição contida no caput não se aplica à Justiça Eleitoral. (NR)