Resolução CNJ 259 de 11 de Setembro de 2018

Identificação

Resolução Nº 259 de 11/09/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJE/CNJ nº 171/2018, de 12/09/2018, p. 5-6

Alteração

Legislação Correlata

Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0007638-60.2013.2.00.0000

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n. 0005959-49.2018.2.00.0000, na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução 195, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 1º......................................................................................................... Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica à Justiça Eleitoral. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA