Artigo 1º da Resolução CNJ 245 de 12 de Setembro de 2016
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.
Art. 1º
Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
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