Resolução CNJ 245 de 12 de Setembro de 2016

Identificação

Resolução Nº 245 de 12/09/2016

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ, nº 165, de 16/09/2016, p. 2-3.

Alteração

Legislação Correlata

Código de Processo Civil - artigo 195. Resolução nº 185, de 18 dezembro de 2013. Resolução nº 242, de 9 de setembro de 2016

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0000681-09.2014.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Resolução CNJ 185/2013, para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso ao conteúdo dos processos, sem prejuízo da segurança quanto à prática dos atos processuais, que continuam exigindo certificação digital; CONSIDERANDO o disposto no art. 195 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0004215-87.2016.2.00.0000, na 19ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 6 de setembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013. Art. 2º Alterar o § 1º do art. 18 da Resolução CNJ 185/2013, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1º Para os fins do caput, os órgãos do Poder Judiciário devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". Art. 3º Fica revogada a Resolução 242, de 6 de setembro de 2016. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI