Resolução CNJ 242 de 09 de Setembro de 2016

Identificação

Resolução Nº 242 de 09/09/2016

Apelido

---

Temas

Ementa

Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.

Situação

Revogado

Situação STF

---

Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ, nº 161, de 12/09/2016, p. 8.

Alteração

Resolução nº 245, de 12 de setembro de 2016. (REVOGADORA)

Legislação Correlata

Código de Processo Civil - artigo 195. Resolução nº 185, de 18 dezembro de 2013.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0000681-09.2014.2.00.0000

Texto

Revogado pela Portaria nº 245, de 12 de setembro de 2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Resolução CNJ 185/2013, para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso ao conteúdo dos processos, sem prejuízo da segurança quanto à prática dos atos processuais, que continuam exigindo certificação digital; CONSIDERANDO o disposto no artigo 195 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004215-87.2016.2.00.0000, na 19ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 6 de setembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI