Artigo 1º da Resolução CNJ 242 de 09 de Setembro de 2016
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
Art. 1º
Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.