Artigo 2º da Resolução CNJ 242 de 09 de Setembro de 2016
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.