Artigo 10º da Resolução CNJ 205 de 26 de Agosto de 2015
Acrescenta dispositivo na Resolução 158, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios.
Art. 10
(...)
VIII
um representante de Procuradores das Fazendas, com rodízio anual entre as procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.