Artigo 1º da Resolução CNJ 205 de 26 de Agosto de 2015
Acrescenta dispositivo na Resolução 158, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios.
Art. 1º
A Resolução 158, de 22 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar acrescida do inciso VIII ao art. 10: