Resolução CNJ 196 de 05 de Junho de 2014

Identificação

Resolução Nº 196 de 05/06/2014

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJE/CNJ n° 100, de 05/06/2014, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução CNJ n. 153, de 6 de julho de 2012.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0005072-75.2012.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0007595-26.2013.2.00.0000, na 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014; RESOLVE: Art.1º O art. 1º da Resolução CNJ n. 153, de 6 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidos os demais dispositivos: Art.1º ..................................................................................................... Parágrafo único. O recebimento antecipado de que trata o caput poderá ser excepcionado nas hipóteses de cumprimento de medidas de urgência, inclusive nos plantões judiciários. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa