~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;~~ ~~CONSIDERANDOa necessidade de padronização das identidades funcionais expedidas no âmbito do Poder Judiciário, para os magistrados;~~ ~~CONSIDERANDOa grande diversidade de formatos atualmente existentes de carteiras de identidade de magistrados e a dificuldade das demais autoridades em reconhecer tais documentos como oficiais;~~ ~~CONSIDERANDOa necessidade de implementação de requisitos de segurança às identidades, com vistas à garantia de sua utilização no território nacional como documento de identificação pessoal;~~ ~~CONSIDERANDOque a padronização e a inserção de chip para assinatura eletrônica possibilita economia significativa de recursos públicos;~~ ~~CONSIDERANDOque o avanço do processo judicial eletrônico exigirá método de certificação digital para magistrados e servidores;~~ ~~CONSIDERANDOa decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0006840-36.2012.2.00.0000, na 186ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de abril de 2014;~~ ~~RESOLVE~~: ~~Art. 1º Fica instituída, em âmbito nacional, a Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário, na forma desta Resolução.~~ Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os tribunais deverão adotar o modelo de documento estabelecido nesta Resolução para identificação de seus magistrados ou conselheiros, no prazo de 10 (dez) meses, a contar da publicação desta. ~~Art. 2º As especificidades técnicas do documento de identificação constarão do Anexo I desta Resolução.~~ ~~Parágrafo único. Não haverá distinção de cor ou padrão nas Carteiras de Identidade de Magistrado, ainda que aposentados, devendo esta circunstância ser referida junto ao respectivo cargo.~~ ~~Art. 3º A validade do documento aos ocupantes de cargos temporários deverá ser compatível com a data prevista para o término do mandato.~~ § 1º Os tribunais poderão expedir documento de identidade de magistrado aos ocupantes de cargo de direção de tribunal, inscrevendo nos cargos o título de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor e, nessas hipóteses, a validade deverá observar a data final prevista para o término do mandato. ~~§ 2º Para os juízes em estágio probatório deverá ser observada a data prevista para o término deste.~~ ~~Art. 4º Na descrição do cargo deverá ser observada aRecomendação CNJ n. 42, em relação ao gênero de seu ocupante.~~ ~~Art. 5º Na Carteira de Identidade de Magistrado deverá constar a seguinte inscrição: "O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal (Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 33, V) e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções".~~ Art. 6º Constitui infração disciplinar gravíssima a utilização irregular de Carteira de Identidade de Magistrado ou a alteração fraudulenta de dados, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Art. 7º O CNJ poderá, na forma da lei, contratar empresa ou instituição para o fornecimento de carteiras de identidade, com a possibilidade de adesão dos demais tribunais ao respectivo instrumento, de modo a permitir maior economia e celeridade. ~~Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~MinistroJoaquim Barbosa~~