Artigo 10º da Resolução CNJ 192 de 08 de Maio de 2014
Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
Art. 10
Os recursos educacionais desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário poderão ser disponibilizados em sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça e licenciados para utilização livre, compreendendo a cópia, a distribuição, o download e a redistribuição, desde que observadas as seguintes condições:
I
preservação dos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;
II
utilização para fins não comerciais.