Artigo 1º da Resolução CNJ 186 de 18 de Fevereiro de 2014
Altera dispositivo da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012.
Art. 1º
Alterar o inciso V do § 1º do artigo 5º da Resolução n. 156, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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