Artigo 3º da Resolução CNJ 177 de 06 de Agosto de 2013
Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º
Os limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União, exceto o Supremo Tribunal Federal, como percentual da Receita Corrente Líquida da União, ficam assim distribuídos: Órgão % Limite Legal % Limite Prudencial Conselho Nacional de Justiça 0,017000 0,016150 Superior Tribunal de Justiça 0,223809 0,212619 Justiça Federal 1,628936 1,547489 Justiça Militar da União 0,080576 0,076547 Justiça Eleitoral 0,922658 0,876525 Justiça do Trabalho 3,053295 2,900630 Total 5,926274 5,629960