Artigo 4º da Resolução CNJ 177 de 06 de Agosto de 2013
Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 26, de 5 de dezembro de 2006.