Artigo 1º da Resolução CNJ 167 de 07 de Janeiro de 2013
Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 1º
Fica revogada a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.