Resolução CNJ 167 de 07 de Janeiro de 2013

Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

Fica revogada a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOAQUIM BARBOSA