Resolução CNJ 166 de 19 de Dezembro de 2012

Identificação

Resolução Nº 166 de 19/12/2012

Apelido

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Temas

Direitos e Deveres dos Magistrados;

Ementa

Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJE/CNJ nº 02/2013, de 04/01/2013, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, art.103-B, § 4º); CONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37); CONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios para reconhecimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço dos magistrados; CONSIDERANDO que o requisito constitucional exige cinco anos no cargo e não na entrância para efeito de aposentadoria por tempo de serviço (CF, art. 40, §1º, III); CONSIDERANDO os precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, e CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, nos autos do procedimento nº 0003539-81.2012.2.00.0000. RESOLVE : Art. 1º Para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente da entrância ocupada. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA