Artigo 25 da Resolução CNJ 165 de 16 de Novembro de 2012
Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Art. 25
Cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça, a forma e prazo de remessa da guia de execução, não podendo ultrapassar o prazo de dois dias úteis. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)