Artigo 9º da Resolução CNJ 16 de 30 de Maio de 2006
Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.
Art. 9º
Todas as vagas que ocorrerem no Órgão Especial a partir de 1° de janeiro de 2005 serão preenchidas por eleição, como previsto no inciso XI, do artigo 93, in fine, da Constituição Federal, até que se complete a composição de sua metade eleita.