Artigo 3º da Resolução CNJ 138 de 21 de Julho de 2011
Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente.
Art. 3º
O Fórum terá um Comitê Executivo Nacional, designado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, composto, no mínimo, por 5 membros.