Artigo 52 da Resolução CEGOV/INSS nº 47 de 21 de Janeiro de 2025

Ações que violem a Política de Proteção de Dados Pessoais poderão acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da legislação aplicável, sanções administrativas, civis e penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.