Artigo 2º da Resolução CEGOV/INSS nº 47 de 21 de Janeiro de 2025

Esta Política estabelece as diretrizes para a proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do INSS, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas, tanto em meios digitais quanto físicos. Aplica-se a qualquer pessoa ou entidade que, em nome do INSS ou em suas dependências, realize operações de tratamento de dados pessoais.