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Artigo 1º da Resolução CEGOV/INSS nº 47 de 21 de Janeiro de 2025

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS.

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Art. 1º

Esta Resolução, institui, no âmbito do INSS, a Política de Proteção de Dados Pessoais - PPDP, atendendo aos preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.