Artigo 1º da Resolução CD/ANPD nº 5 de 13 de Março de 2023
Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.
Art. 1º
Aprovar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para o período 2023-2026, na forma do Anexo a esta Resolução.