Artigo 35, Alínea b da Regimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996

apreciar matéria ou assuntos de sua competência e emitir parecer;

decidir, conclusivamente, sobre assunto ou matéria de aplicação de doutrina ou de normas estabelecidas pelo Conselho, podendo, a seu critério, recorrer á decisão do plenário

solicitar a instrução dos processos, quando for o caso.

sugerir medidas e providencias com vistas ao disposto nos Arts. 17 e 18.