Artigo 70 da Regimento Interno ANPD de 08 de Março de 2021
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Art. 70
Os enunciados serão datados e numerados em séries separadas e contínuas, bem como suas alterações e revogações, e serão publicados na página da ANPD na Internet e no Diário Oficial da União.