Artigo 4º da Recomendação CNMP nº 97 de 30 de Maio de 2023
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.