Artigo 2º da Recomendação CNMP nº 95 de 25 de Outubro de 2022
Revoga o caput e o parágrafo único do art. 4º da Recomendação CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.