Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 95 de 25 de Outubro de 2022
Revoga o caput e o parágrafo único do art. 4º da Recomendação CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021.
Art. 1º
Ficam revogados o caput e o parágrafo único do art. 4º da Recomendação CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021 .