Artigo 5º da Recomendação CNMP nº 94 de 11 de Outubro de 2022
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas que promovam a busca ativa escolar e a recomposição de aprendizagem, para minimizar os prejuízos advindos da pandemia de Covid-19.
Art. 5º
A atuação dos membros do Ministério Público nas temáticas da busca ativa escolar e da recomposição de aprendizagem deverá, na medida do possível, prever ações de fiscalização do financiamento da política de educação.