Artigo 3º da Recomendação CNMP nº 92 de 09 de Agosto de 2022
Recomenda ao Ministério Público brasileiro a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na instituição.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.