Artigo 4º da Recomendação CNMP nº 91 de 24 de Maio de 2022
Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.