Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 88 de 27 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Público e dá outras providências.
Art. 1º
Esta Recomendação dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Público, com o objetivo principal de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes denúncias relacionadas à violência contra a mulher.