Recomendação CNMP nº 84 de 10 de Agosto de 2021

Altera a Recomendação CNMP nº 78, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a validade das medidas a serem adotadas pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na prevenção da propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o art. 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , por intermédio de seu PRESIDENTE, no uso das atribuições previstas nos artigos 130-A, I e § 2°, I, da Constituição Federal e com fundamento nos arts. 11 e 12, XXVIII, de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual, realizada no dia 14 de julho de 2021, nos autos da Proposição nº 1.00880/2021-56; Considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; Considerando a continuidade do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em atividades que envolvam atendimento direto ao público e a necessidade, em caráter excepcional, de redução, ao máximo, destas atividades, sem prejuízo daquelas consideradas imprescindíveis; Considerando que a oitiva informal de adolescentes prevista no art. 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é ato que se realiza em espaços fechados, com presença dos adolescentes e seus pais ou responsáveis, como também, oitiva de vítimas e testemunhas, o que gera risco de contágio a todos os envolvidos; Considerando o grande número de adolescentes encaminhados diariamente ao Ministério Público para a realização da oitiva informal, especialmente em Promotorias de Justiça localizadas nos Municípios de médio e grande porte, seja após a apreensão em flagrante de ato infracional ou por meio de notificação para comparecimento, na forma do parágrafo único do precitado art. 179; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde; Considerando a importância de assegurar condições para a continuidade da atuação do Ministério Público, preservando-se a saúde dos membros, servidores, demais agentes públicos, bem como dos adolescentes atendidos e suas famílias, nos termos da Resolução CNMP nº 210, de 14 de abril de 2020; e Considerando o termo do prazo de vigência da Recomendação CNMP nº 78, de 22 de outubro de 2020, e tendo em vista a importância de se assegurar condições para a continuidade da atuação do Ministério Público, preservando-se a saúde dos membros, servidores, demais agentes públicos, bem como dos adolescentes atendidos e suas famílias, nos moldes da Resolução CNMP nº 210, de 14 de abril de 2020, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021.