Artigo 1º, Inciso II da Recomendação CNMP nº 82 de 10 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público por intermédio do acompanhamento do cofinanciamento federal aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes e à promoção do fortalecimento do serviço de acolhimento familiar.
Art. 1º
O objetivo da presente Recomendação é orientar a concentração de esforços na atuação do Ministério Público, visando a salvaguardar o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes mediante ações que promovam:
I
a ampliação do serviço de acolhimento familiar;
II
a redução do número de acolhidos institucionalmente;
III
o acompanhamento do cofinanciamento federal ao serviço de acolhimento.