Artigo 6º da Recomendação CNMP nº 68 de 18 de Dezembro de 2018
Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde, e dá outras providências.
Art. 6º
Esta recomendação produz efeitos a partir da sua publicação.