Artigo 8º da Recomendação CNMP nº 65 de 25 de Junho de 2018

Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos.

Art. 8º

Os Grupos de Atuação Integrada serão responsáveis por traçar as melhores estratégias de atuação para a proteção das bacias ou sub-bacias hidrográficas, podendo estabelecer metas e cronogramas, levando-se em consideração:

I

os eixos de trabalho estabelecidos;

II

o diagnóstico de cada bacia hidrográfica ou corpo hídrico trabalhado;

III

a colaboração e atuação conjunta extraprocessual e processual, nas esferas cíveis e criminais;

IV

o compartilhamento de experiências e material entre os participantes, estabelecendo assim uma rede articulada de apoio.

Parágrafo único

As prioridades estabelecidas nos eixos acima indicados deverão ser objeto de análise a partir da realidade local conforme as conclusões do diagnóstico.