Artigo 8º da Recomendação CNMP nº 34 de 05 de Abril de 2016
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revoga-se a Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de 2010.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
