Artigo 2º da Recomendação CNMP nº 27 de 28 de Julho de 2015

Dispõe sobre a observância da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, nas contratações de serviços, continuados ou não, pelos órgãos do Ministério Público.