Artigo 6º da Recomendação CNMP nº 26 de 28 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
Art. 6º
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.